HC 785508 - ACORDAO

HC 785508 - ACORDAO

Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático-probatória, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas ou absolver, não sendo identificada flagrante ilegalidade na dosimetria; assim, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: CASSIO SANTOS BORGES JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Absolvição Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena Atenuante Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

CASSIO SANTOS BORGES JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de teses absolutórias e desclassificatórias em sede de habeas corpus
  2. 2 se o reconhecimento de atenuante pode levar a pena a patamar inferior ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático-probatória, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas ou absolver, não sendo identificada flagrante ilegalidade na dosimetria; assim, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido