HC 937074 - ACORDAO

HC 937074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação parcial do agravante tornou preclusos capítulos da decisão monocrática não atacados e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX da CF e da Súmula 443/STJ, para aplicar sucessivamente os aumentos de pena de 3/8 (concurso de agentes) e 2/3 (emprego de arma de fogo), em razão, especialmente, do elevado número de autores do crime (quatro).

Parties
Agravante: DOUGLAS LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Agravo Regimental, Preclusão, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Causas De Aumento, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Agravo Regimental Preclusão Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Causas De Aumento +1 more

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Parties

DOUGLAS LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de capítulos da decisão monocrática não impugnados
  2. 2 possibilidade de cumulação sucessiva de majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e idônea (art. 93, IX CF e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação parcial do agravante tornou preclusos capítulos da decisão monocrática não atacados e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX da CF e da Súmula 443/STJ, para aplicar sucessivamente os aumentos de pena de 3/8 (concurso de agentes) e 2/3 (emprego de arma de fogo), em razão, especialmente, do elevado número de autores do crime (quatro).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada