AREsp 2729740 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, sendo o recurso especial não conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (características físicas, apreensão de arma e máquinas de cartão e vínculo destas ao agravante), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo papel do STJ promover terceiro exame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MÁRIO JOSÉ PINTO NETO; Apelante / Co Réu: ELISMAR DE JESUS ARANTES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (exame Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada E Majorada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada E Majorada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MÁRIO JOSÉ PINTO NETO

Agravante

ELISMAR DE JESUS ARANTES

Apelante / Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (exame Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de conhecer do recurso especial quando a apreciação envolver reavaliação de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade da condenação com base em elementos informativos do inquérito (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, sendo o recurso especial não conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (características físicas, apreensão de arma e máquinas de cartão e vínculo destas ao agravante), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo papel do STJ promover terceiro exame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se