AREsp 2744979 - DECISAO

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Conheço do agravo em recurso especial; deixo de conhecer do recurso especial quanto à parte que se fundamentou em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos por ausência de interposição de agravo interno para impugnar esse fundamento; quanto ao mérito criminal, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do...

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Parties
Agravante: UENDEL DE SOUZA COSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 231/stj +3 more

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Parties

UENDEL DE SOUZA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, alínea b, do CPC; Tema n.150/STF)
  2. 2 necessidade de agravo interno para impugnar fundamento baseado em recursos repetitivos/repercussão geral
  3. 3 suficiência de provas para condenação por roubo e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial; deixo de conhecer do recurso especial quanto à parte que se fundamentou em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos por ausência de interposição de agravo interno para impugnar esse fundamento; quanto ao mérito criminal, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.