AREsp 2665426 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada e porque a aplicação da Súmula n. 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes; a Terceira Seção manteve o entendimento sumular, não havendo razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Redução Da Pena, Súmula 231/stj
PENAL Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Redução Da Pena Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEREIRA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 necessidade de novos argumentos no agravo regimental para modificar decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada e porque a aplicação da Súmula n. 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes; a Terceira Seção manteve o entendimento sumular, não havendo razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.