AREsp 2791883 - DECISAO

AREsp 2791883 - DECISAO

O recurso especial busca, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório (provas e depoimentos) para eventual absolvição, o que configura hipótese inviável no âmbito do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial e decidido monocraticamente pelo relator não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MOISÉS MERENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Majorado Constrangimento Ilegal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MOISÉS MERENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial busca, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório (provas e depoimentos) para eventual absolvição, o que configura hipótese inviável no âmbito do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial e decidido monocraticamente pelo relator não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.