AREsp 2714347 - DECISAO

AREsp 2714347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por inadmissão do recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade na fixação da pena que estava acima do mínimo legal apesar de circunstâncias favoráveis ao réu, sendo possível a correção da reprimenda por habeas corpus de ofício (art.654, §2º CPP), procedendo-se ao redimensionamento da pena e demais efeitos penais conforme fundamentação.

Parties
Agravante: JORDY LEIWISTONY PEREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Adriano Gomes dos Santos; Ré: Glaucineide Guedes Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda.
Legal Topics
Roubo Majorado, Fixação Da Pena, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Provas De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Fixação Da Pena Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício Provas De Inquérito

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Parties

JORDY LEIWISTONY PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Adriano Gomes dos Santos

Corréu

Glaucineide Guedes Lopes

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão criminal
  2. 2 suficiência das provas para a condenação por roubo majorado (art.157, §2º I e II, CP)
  3. 3 possibilidade de utilização de prova colhida em inquérito conjugada a prova judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por inadmissão do recurso especial e não se conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se ilegalidade na fixação da pena que estava acima do mínimo legal apesar de circunstâncias favoráveis ao réu, sendo possível a correção da reprimenda por habeas corpus de ofício (art.654, §2º CPP), procedendo-se ao redimensionamento da pena e demais efeitos penais conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JORDY LEIWISTONY PEREIRA DE SOUZA.
  • Não conhecer do recurso especial.