AREsp 2756339 - DECISAO

AREsp 2756339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (absolvição por ausência de provas) demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão agravada foi mantida com fundamento no art.932, III do CPC e art.253, parágrafo único, II,a do RISTJ.

Parties
Agravante: MAICON DA COSTA BALDUINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Formação De Quadrilha (art.288 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Artigos 156 E 197 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Formação De Quadrilha (art.288 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Artigos 156 E 197 Do CPP

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Parties

MAICON DA COSTA BALDUINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presença de provas suficientes para condenação nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (absolvição por ausência de provas) demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão agravada foi mantida com fundamento no art.932, III do CPC e art.253, parágrafo único, II,a do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.