HC 832637 - DECISAO

HC 832637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência consolidada que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: o tribunal de origem demonstrou que houve inversão da posse dos bens (consumação do roubo) mesmo que por breve tempo, não sendo configurável mera tentativa, de modo que não há irregularidade apta a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: Rodney; Paciente: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Roubo Majorado, Consumação Do Crime, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 582/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Consumação Do Crime Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Súmula 582/stj +1 more

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Parties

Rodney

Paciente

Lucas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consumação do crime de roubo com inversão da posse mesmo por breve tempo
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência consolidada que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: o tribunal de origem demonstrou que houve inversão da posse dos bens (consumação do roubo) mesmo que por breve tempo, não sendo configurável mera tentativa, de modo que não há irregularidade apta a ensejar a ordem.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.