REsp 2168962 - ACORDAO

REsp 2168962 - ACORDAO

O recurso especial foi desprovido porque o entendimento pacificado do STJ, consolidado na Súmula 231, impede que a aplicação de circunstâncias atenuantes reduza a pena abaixo do mínimo legal, e o acórdão recorrido aplicou esse entendimento, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Acusada: FABIANA MESQUITA FUERADO; Recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Individualização Da Pena, Constitucionalidade Da Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 231/stj Individualização Da Pena Constitucionalidade Da Súmula

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Parties

FABIANA MESQUITA FUERADO

Acusada

Defesa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da atenuante de confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ por violação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva e proteção à confiança
  3. 3 Eventual violação do art. 65, incisos I e III, alínea "d" do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o entendimento pacificado do STJ, consolidado na Súmula 231, impede que a aplicação de circunstâncias atenuantes reduza a pena abaixo do mínimo legal, e o acórdão recorrido aplicou esse entendimento, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará