HC 970559 - DECISAO

HC 970559 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal (ausência de decreto de prisão preventiva nos autos e prova do seu cumprimento), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STF que exige instrução documental mínima para a admissibilidade do writ.

Parties
Paciente: JANETE PAULA DE SOUZA; Coautor: ALAN FIDELIS DOS SANTOS; Vítima: VICENTRE BATISTA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.491156-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANETE PAULA DE SOUZA

Paciente

ALAN FIDELIS DOS SANTOS

Coautor

VICENTRE BATISTA FILHO

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.491156-6/000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal (ausência de decreto de prisão preventiva nos autos e prova do seu cumprimento), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STF que exige instrução documental mínima para a admissibilidade do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.