HC 921975 - DECISAO

HC 921975 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como sucedâneo recursal, por exigir revolvimento fático-probatório para reexaminar condenação, mas, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente sem reflexo nas penas fixadas, mantendo as convicções sobre materialidade e autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal pelas provas constantes dos autos e confirmando a cumulação das majorantes do art. 157 dada a fundamentação concreta apresentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANTONIO OSMAR FERRAZ FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5000040-94.2024.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante de confissão espontânea, sem reflexo nas penas fixadas
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Cumulatividade De Majorantes (art. 157, §§ 2º, II E 2º a, I), Inversão Do Ônus Da Prova, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Cumulatividade De Majorantes (art. 157, §§ 2º, II E 2º A, I) +2 more

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Parties

ANTONIO OSMAR FERRAZ FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5000040-94.2024.8.24.0038)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 legitimidade da inversão do ônus da prova na receptação por apreensão do bem
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria do roubo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como sucedâneo recursal, por exigir revolvimento fático-probatório para reexaminar condenação, mas, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente sem reflexo nas penas fixadas, mantendo as convicções sobre materialidade e autoria dos crimes de receptação e adulteração de sinal pelas provas constantes dos autos e confirmando a cumulação das majorantes do art. 157 dada a fundamentação concreta apresentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante de confissão espontânea, sem reflexo nas penas fixadas

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substituto recursal
  • Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea em favor do paciente, sem reflexo nas penas fixadas