REsp 2117686 - DECISAO

REsp 2117686 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP com base em prova oral robusta (depoimentos da vítima, depoimento policial e confissão), estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios; a defesa não comprovou que a arma seria simulacro sem potencialidade lesiva.

Parties
Recorrente: EMMANUEL NAZARENO DE MOURA FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

EMMANUEL NAZARENO DE MOURA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia quando existirem outros elementos probatórios
  3. 3 ônus da defesa para demonstrar que a arma era simulacro ou desprovida de potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP com base em prova oral robusta (depoimentos da vítima, depoimento policial e confissão), estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios; a defesa não comprovou que a arma seria simulacro sem potencialidade lesiva.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação do recorrente por roubo majorado e a pena definitiva de 06 anos e 08 meses, em regime semiaberto