REsp 2118452 - DECISAO

REsp 2118452 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por roubo majorado com incidência das majorantes (emprego de arma e concurso de agentes), a ausência de apreensão/perícia da arma não impede a aplicação da majorante quando a prova testemunhal a comprova, e a pretensão recursal de desclassificação ou decote das majorantes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a pena de multa foi fixada dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais.

Parties
Recorrente: JOSE ANTÔNIO DE AMORIM NETO; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes (emprego De Arma; Concurso De Agentes), Desclassificação Para Furto, Prova Testemunhal E Reconhecimento, Súmula 7/stj, Pena De Multa (dias Multa)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorantes (emprego De Arma; Concurso De Agentes) Desclassificação Para Furto Prova Testemunhal E Reconhecimento Súmula 7/stj Pena De Multa (dias Multa)

Case Brief

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Parties

JOSE ANTÔNIO DE AMORIM NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível afronta aos arts. 155 e 157, §2º, I e II, 60, 50, §2º do Código Penal
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 decote da majorante do concurso de agentes e desclassificação do crime de roubo para furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por roubo majorado com incidência das majorantes (emprego de arma e concurso de agentes), a ausência de apreensão/perícia da arma não impede a aplicação da majorante quando a prova testemunhal a comprova, e a pretensão recursal de desclassificação ou decote das majorantes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a pena de multa foi fixada dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a condenação imposta pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.