HC 944418 - DECISAO

HC 944418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sua impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio já interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade; existe recurso especial e agravo em recurso especial relacionados, com decisão de não conhecimento e certificação de trânsito em julgado, impedindo o uso do mandamus como via transversa para discutir a revaloração probatória.

Parties
Paciente: MATHEUS PARDINI MACEDO RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Revaloração Probatória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Roubo Majorado Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MATHEUS PARDINI MACEDO RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 necessidade de esgotamento das vias recursais quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sua impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio já interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade; existe recurso especial e agravo em recurso especial relacionados, com decisão de não conhecimento e certificação de trânsito em julgado, impedindo o uso do mandamus como via transversa para discutir a revaloração probatória.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus