REsp 2037140 - DECISAO

REsp 2037140 - DECISAO

Comprovado por prova testemunhal o emprego ostensivo de arma de fogo, aplica-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, sem necessidade de apreensão do artefato; porém, tendo o Tribunal de origem aplicado cumulativamente majorantes sem fundamentação concreta, deve-se remover a cumulação e aplicar apenas a majorante que mais aumenta a pena, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MIKAIL JONATAS GODOY MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reduzir a pena e fixá-la em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º a, I, Cp), Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A, I, Cp) Regime Inicial Fechado

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Parties

MIKAIL JONATAS GODOY MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, sem apreensão da arma
  2. 2 Possibilidade e requisitos da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para a cumulação de causas de aumento (art. 68, CP)

Ratio Decidendi

Comprovado por prova testemunhal o emprego ostensivo de arma de fogo, aplica-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, sem necessidade de apreensão do artefato; porém, tendo o Tribunal de origem aplicado cumulativamente majorantes sem fundamentação concreta, deve-se remover a cumulação e aplicar apenas a majorante que mais aumenta a pena, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reduzir a pena e fixá-la em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o pagamento em 18 dias-multa.