REsp 2173071 - DECISAO

REsp 2173071 - DECISAO

Diante da comprovação, por outros meios probatórios (depoimentos das vítimas), do emprego de arma de fogo no roubo, e em face da jurisprudência desta Corte no sentido de que apreensão e perícia são prescindíveis quando há prova suficiente do uso do artefato, aliado ao entendimento de que incumbe à defesa o ônus de demonstrar a ausência de potencialidade lesiva nos termos do art. 156 do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o voto do Desembargador Relator e majorar as penas, mantendo a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Daniel Rezende Rosa; Recorrido: Luiz Henrique Ramos Vilela Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer o voto do Desembargador Relator e reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Ônus Da Prova, Perícia Balística, Prescindibilidade Da Apreensão
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Ônus Da Prova Perícia Balística Prescindibilidade Da Apreensão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Daniel Rezende Rosa

Recorrido

Luiz Henrique Ramos Vilela Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Incidência do ônus da prova quanto à ausência de potencialidade lesiva do artefato nos termos do art. 156 do CPP
  3. 3 Revogação ou manutenção de majorante sem prova pericial

Ratio Decidendi

Diante da comprovação, por outros meios probatórios (depoimentos das vítimas), do emprego de arma de fogo no roubo, e em face da jurisprudência desta Corte no sentido de que apreensão e perícia são prescindíveis quando há prova suficiente do uso do artefato, aliado ao entendimento de que incumbe à defesa o ônus de demonstrar a ausência de potencialidade lesiva nos termos do art. 156 do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o voto do Desembargador Relator e majorar as penas, mantendo a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP.

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer o voto do Desembargador Relator e reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal

Orders

  • Restabelecer integralmente o voto do Desembargador Relator do acórdão de fls. 647-670
  • Fixar as penas dos recorridos Daniel Rezende Rosa e Luiz Henrique Ramos Vilela Ribeiro em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa