AREsp 2553522 - DECISAO

AREsp 2553522 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; todavia, reconhecendo flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado imposto à ré Vanessa, concedeu-se habeas corpus de ofício para modificar o regime inicial para semiaberto, em razão da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de reincidência.

Parties
Agravante: WASHINGTON DAS CHAGAS MATOS; Agravante: VANESSA DOS SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo) / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial da ré Vanessa para o semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial Roubo Majorado Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON DAS CHAGAS MATOS

Agravante

VANESSA DOS SANTOS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo) / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ; todavia, reconhecendo flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado imposto à ré Vanessa, concedeu-se habeas corpus de ofício para modificar o regime inicial para semiaberto, em razão da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de reincidência.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial da ré Vanessa para o semiaberto.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para alterar o regime inicial da ré Vanessa para o semiaberto.