HC 978409 - DECISAO

HC 978409 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser a via inadequada enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem estava em curso; não há ilegalidade flagrante e a pretensão importaria em reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, matérias impróprias para habeas corpus; ademais, os pacientes foram autorizados a recorrer em liberdade, de modo que não haveria reflexo imediato na liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: AGUINALDO DA COSTA SANTOS; Paciente: MARCELO VITAL DE ANDRADE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedida Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação De Delito, Dosimetria, Adequação Da Via Recursal, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Desclassificação De Delito Dosimetria Adequação Da Via Recursal Insuficiência Probatória

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Parties

AGUINALDO DA COSTA SANTOS

Paciente

MARCELO VITAL DE ANDRADE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedida Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus enquanto o prazo recursal na origem está em curso
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta por suposta pretensão legítima
  3. 3 insuficiência de prova sobre propriedade/posse dos bens e excesso no uso da força

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser a via inadequada enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem estava em curso; não há ilegalidade flagrante e a pretensão importaria em reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, matérias impróprias para habeas corpus; ademais, os pacientes foram autorizados a recorrer em liberdade, de modo que não haveria reflexo imediato na liberdade de locomoção.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.