AREsp 2352765 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, súmulas apontadas e erro/omissão na indicação de dispositivo legal), violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que autoriza a manutenção da decisão agravada e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ sobre impugnações genéricas.

Parties
Agravante: HENRIQUE XAVIER DINIZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj, 284/stf, 7/stj
Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Incidência Da Súmula 182/stj Súmulas 83/stj, 284/stf, 7/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE XAVIER DINIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, súmulas apontadas e erro/omissão na indicação de dispositivo legal), violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que autoriza a manutenção da decisão agravada e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ sobre impugnações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.