REsp 2168815 - DECISAO

REsp 2168815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque admitir a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório ou convicção diversa sobre a prova produzida, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a valoração negativa das consequências do crime foi mantida diante do elevado valor da res furtiva e a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada por ausência de confissão no feito.

Parties
Agravante: JAILSON DOS PASSOS; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Consequências Do Crime, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Consequências Do Crime +1 more

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Parties

JAILSON DOS PASSOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 identificação do usuário de linha telefônica interceptada
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime por valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque admitir a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório ou convicção diversa sobre a prova produzida, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a valoração negativa das consequências do crime foi mantida diante do elevado valor da res furtiva e a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada por ausência de confissão no feito.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se