AREsp 2373429 - DECISAO

AREsp 2373429 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados na decisão agravada (óbitos representados pelas Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de prequestionamento quanto ao art. 616 do CPP), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo que não combate individualizadamente tais fundamentos é inviável.

Parties
Agravante: TIAGO BRAZ FREIRE DA SILVA; Ministério Público (parte): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido / agravo em recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Juntada De Novas Provas (art. 616 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Roubo Majorado Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

TIAGO BRAZ FREIRE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Ministério Público (parte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (quando a orientação do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados na decisão agravada (óbitos representados pelas Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de prequestionamento quanto ao art. 616 do CPP), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo que não combate individualizadamente tais fundamentos é inviável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido / agravo em recurso especial não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.