AREsp 2753116 - DECISAO

AREsp 2753116 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e aplicou‑se a jurisprudência do STJ segundo a qual a majorante por emprego de arma de fogo pode ser mantida sem a apreensão do artefato quando há nos autos prova suficiente de seu uso (notadamente a palavra da vítima); assim, não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apreensão do artefato para incidência da majorante do art. 157, §2º‑A, do CP
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Suficiência da palavra da vítima para comprovar emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e aplicou‑se a jurisprudência do STJ segundo a qual a majorante por emprego de arma de fogo pode ser mantida sem a apreensão do artefato quando há nos autos prova suficiente de seu uso (notadamente a palavra da vítima); assim, não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.