AREsp 2640663 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta, em contrariedade à Súmula 443/STJ; por isso a Corte decotou a majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CP), manteve a majorante do emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I) e concretizou a pena em 7 anos e 11 meses de reclusão e 18 dias-multa; confirmou-se também que a valoração negativa pela prática do crime em via pública, expondo terceiros a risco, é fundamento válido.

Parties
Agravante/recorrente: EDIVALDO DA SILVA CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Circunstâncias Do Crime, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Circunstâncias Do Crime Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DA SILVA CRUZ

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a negativação das circunstâncias do crime (vetor 'circunstâncias do crime', art. 59 CP) foi motivada adequadamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta, em contrariedade à Súmula 443/STJ; por isso a Corte decotou a majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CP), manteve a majorante do emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I) e concretizou a pena em 7 anos e 11 meses de reclusão e 18 dias-multa; confirmou-se também que a valoração negativa pela prática do crime em via pública, expondo terceiros a risco, é fundamento válido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Decotada a aplicação cumulativa da causa de aumento do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CP)
  • Mantida a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)