AREsp 2666126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (alegação genérica de violação ao art. 33 do CP sem especificação de parágrafos/incisos, conforme Súmula 284/STF) e pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido que justificou a imposição do regime fechado (Enunciado n. 283/STF).

Parties
Agravante: SIMON DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Majorado Regime Prisional Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Impugnação De Fundamentos Do Acórdão

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Parties

SIMON DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 33 do Código Penal apresentada de forma genérica
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Enunciado n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (alegação genérica de violação ao art. 33 do CP sem especificação de parágrafos/incisos, conforme Súmula 284/STF) e pela ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido que justificou a imposição do regime fechado (Enunciado n. 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.