REsp 2165627 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada e porque a Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes, é plenamente aplicável ao caso, inclusive diante da atenuante da confissão espontânea.

Parties
Agravante/recorrente: IRLON DIAS RAMOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Penal Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

IRLON DIAS RAMOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento do julgamento até decisão sobre cancelamento da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada e porque a Súmula n. 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes, é plenamente aplicável ao caso, inclusive diante da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.