REsp 2165746 - ACORDAO

REsp 2165746 - ACORDAO

Mantida a higidez da Súmula 231/STJ e o entendimento da Terceira Seção (REsp n. 1.869.764/MS/RE n. 597.270/RS Tema 158) de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; o STJ não pode proceder ao overruling de precedente vinculante do STF, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o apenamento imposto.

Parties
Agravante: GLEYSON DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Associação Criminosa, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Overruling, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Associação Criminosa Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GLEYSON DA SILVA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 validade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para rever precedente vinculante fixado pelo STF (overruling)

Ratio Decidendi

Mantida a higidez da Súmula 231/STJ e o entendimento da Terceira Seção (REsp n. 1.869.764/MS/RE n. 597.270/RS Tema 158) de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; o STJ não pode proceder ao overruling de precedente vinculante do STF, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o apenamento imposto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o apenamento imposto pelo acórdão recorrido