AREsp 1964186 - DECISAO

AREsp 1964186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase policial; o reconhecimento foi corroborado e ratificado em juízo, havia prisão em flagrante do acusado na posse da res furtiva e depoimentos policiais e da vítima coerentes, de modo que não houve nulidade apta a infirmar o veredicto e o reexame da matéria fático-probatória é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DEIWID HEINEMANN MOREIRA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Reconhecimento, Súmulas E Precedentes Do Stj/ STF
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Nulidade Do Reconhecimento Súmulas E Precedentes Do Stj/ STF

Case Brief

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Parties

DEIWID HEINEMANN MOREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 utilização de provas colhidas na fase inquisitorial e sua ratificação em juízo
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declarar nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase policial; o reconhecimento foi corroborado e ratificado em juízo, havia prisão em flagrante do acusado na posse da res furtiva e depoimentos policiais e da vítima coerentes, de modo que não houve nulidade apta a infirmar o veredicto e o reexame da matéria fático-probatória é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.