AREsp 2702424 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto (depoimentos da vítima e policiais, autos) que demonstra materialidade e autoria do roubo majorado; a desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a valoração negativa do concurso de pessoas na fixação da pena-base é admissível quando essa circunstância não foi utilizada na terceira fase da dosimetria, não havendo ilegalidade ou teratologia na dosimetria realizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma: Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Valoração De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma: Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo pode ser revista sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo concurso de pessoas é adequada para a fixação da pena-base
  3. 3 Se é necessária apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto (depoimentos da vítima e policiais, autos) que demonstra materialidade e autoria do roubo majorado; a desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a valoração negativa do concurso de pessoas na fixação da pena-base é admissível quando essa circunstância não foi utilizada na terceira fase da dosimetria, não havendo ilegalidade ou teratologia na dosimetria realizada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial