AREsp 2249150 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) para exasperar as penas-base, e a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Keven Araújo Lima; Agravante: Charles Lucas Baena Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Individualização Da Pena, Fundamentação Idônea, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Individualização Da Pena Fundamentação Idônea Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +2 more

Case Brief

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Parties

Keven Araújo Lima

Agravante

Charles Lucas Baena Vale

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a exasperação das penas-base acima do mínimo legal, fundamentada na culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, encontra amparo em elementos concretos dos autos, sem configurar flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) para exasperar as penas-base, e a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial