REsp 2094292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena respeitou os parâmetros legais: a utilização de majorantes sobejantes para fundamentar a pena-base e outras para a terceira fase é admissível sem bis in idem; houve prova suficiente do emprego de arma de fogo por testemunho, dispensando apreensão; a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ; o reconhecimento de continuidade delitiva não foi acolhido pelas instâncias ordinárias com base nas provas, e sua alteração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7; e a pena de multa foi fixada proporcionalmente, com o valor do dia-multa no mínimo legal.

Parties
Recorrente: Alcides da Conceição Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Crime Continuado, Pena De Multa, Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Do Uso De Arma De Fogo Crime Continuado Pena De Multa Atenuantes

Case Brief

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Parties

Alcides da Conceição Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de incidência da majorante do emprego de arma independentemente de apreensão do artefato
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena respeitou os parâmetros legais: a utilização de majorantes sobejantes para fundamentar a pena-base e outras para a terceira fase é admissível sem bis in idem; houve prova suficiente do emprego de arma de fogo por testemunho, dispensando apreensão; a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ; o reconhecimento de continuidade delitiva não foi acolhido pelas instâncias ordinárias com base nas provas, e sua alteração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7; e a pena de multa foi fixada proporcionalmente, com o valor do dia-multa no mínimo legal.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação de Alcides da Conceição Silva como incurso no art. 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I, c.c. os arts. 69 e 70 do Código Penal, à pena de 26 anos e 08 meses de reclusão e 62 dias-multa.