REsp 2086814 - ACORDAO

REsp 2086814 - ACORDAO

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal porque a utilização da arma de fogo restou comprovada por prova testemunhal (depoimentos das vítimas), sendo desnecessária a apreensão e a perícia do artefato para a incidência da causa de aumento, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que autorizou o provimento do recurso e o redimensionamento das penas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Majorante, Dosimetria, Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Majorante Dosimetria Apreensão E Perícia

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão e perícia da arma de fogo e incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 reexame fático-probatório e aplicação da súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal porque a utilização da arma de fogo restou comprovada por prova testemunhal (depoimentos das vítimas), sendo desnecessária a apreensão e a perícia do artefato para a incidência da causa de aumento, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que autorizou o provimento do recurso e o redimensionamento das penas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal)
  • Redimensionar as penas, fixando a reprimenda definitiva em 09 anos e 26 dias de reclusão, além de 21 dias-multa