REsp 2097709 - ACORDAO

REsp 2097709 - ACORDAO

Admite-se prova testemunhal para comprovar o emprego de arma de fogo e, portanto, a majorante pode ser reconhecida sem apreensão ou perícia; contudo, o deslocamento da majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta, inexistente na sentença impugnada, motivo pelo qual se mantém o acórdão recorrido que afastou a majorante na primeira fase; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Julgado; Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Prova Testemunhal, Majorantes Sobejantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Prova Testemunhal Majorantes Sobejantes Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Julgado; Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão e perícia da arma, com base em prova testemunhal
  2. 2 Se é válida a consideração de majorante sobejante na primeira fase da dosimetria sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Admite-se prova testemunhal para comprovar o emprego de arma de fogo e, portanto, a majorante pode ser reconhecida sem apreensão ou perícia; contudo, o deslocamento da majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta, inexistente na sentença impugnada, motivo pelo qual se mantém o acórdão recorrido que afastou a majorante na primeira fase; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a majorante do emprego de arma de fogo na primeira fase da dosimetria, por ausência de fundamentação concreta