HC 864893 - DECISAO

HC 864893 - DECISAO

Não se conheceu do writ por funcionar como substituto de recurso/revisão, porém, em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da exigência genérica do exame criminológico trazida pela Lei n. 14.843/2024 e ante a existência de decisão do juízo da execução que já reconheceu a aptidão à progressão sem falta disciplinar, concedeu‑se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, com extensão à corré, determinando-se que o juízo da origem seja intimado para cumprimento.

Parties
Paciente: AMANDA FRANCISCO PEREIRA DURÃES; Corré: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES; Vítima: Antônio Sérgio Bindilatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ e concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Roubo Majorado, Cárcere Privado, Concurso Material, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Roubo Majorado Cárcere Privado Concurso Material Progressão De Regime Exame Criminológico +3 more

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Parties

AMANDA FRANCISCO PEREIRA DURÃES

Paciente

MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES

Corré

Antônio Sérgio Bindilatti

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes devem ser reconhecidos como crime único por consunção ou como concurso material
  2. 2 Se é exigível exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024 e se tal exigência pode retroagir
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando funciona como substituto de recurso cabível ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por funcionar como substituto de recurso/revisão, porém, em razão da impossibilidade de aplicação retroativa da exigência genérica do exame criminológico trazida pela Lei n. 14.843/2024 e ante a existência de decisão do juízo da execução que já reconheceu a aptidão à progressão sem falta disciplinar, concedeu‑se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, com extensão à corré, determinando-se que o juízo da origem seja intimado para cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do writ e concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso/revisão criminal
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução