AREsp 2697153 - DECISAO

AREsp 2697153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase exige fundamentação concreta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: GERMANO LEANDRO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Majorantes Fundamentação Concreta Súmula 443/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

GERMANO LEANDRO DE SOUSA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Óbice à admissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase exige fundamentação concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.