AREsp 2558858 - DECISAO

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O recurso especial interposto pelo Ministério Público foi julgado prejudicado porque o provimento do recurso especial interposto pela defesa, com pedido de absolvição do recorrido, tornaria inócuo o pedido do MP de majoração da pena; assim, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: DIOGO MICHAEL SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Admissibilidade Recursal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Admissibilidade Recursal Perda De Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

DIOGO MICHAEL SANTOS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a majorante decorrente do concurso de pessoas deveria ser transferida para a primeira fase da dosimetria (art. 59, II e art. 68 do CP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão de óbices (Súmulas 83 e 211 do STJ)
  3. 3 se o provimento do recurso especial da defesa com pedido de absolvição torna prejudicado o recurso do Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo Ministério Público foi julgado prejudicado porque o provimento do recurso especial interposto pela defesa, com pedido de absolvição do recorrido, tornaria inócuo o pedido do MP de majoração da pena; assim, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se.