AREsp 2739783 - DECISAO

AREsp 2739783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou autoria e materialidade por meio de confissão, auto de exibição e apreensão, auto de reconhecimento e depoimentos, e porque a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica é vedada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF), além de ser incabível nesta via o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente/condenado: MATEUS BARBOSA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação Da Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicação Da Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATEUS BARBOSA SANTOS

Agravante/recorrente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas alegada pela defesa
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão
  3. 3 valoração de elementos colhidos em inquérito policial quando corroborados em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou autoria e materialidade por meio de confissão, auto de exibição e apreensão, auto de reconhecimento e depoimentos, e porque a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica é vedada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF), além de ser incabível nesta via o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.