HC 978843 - DECISAO

HC 978843 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando uso abusivo da via eleita, o que torna a impetração inadmissível; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e é vedado o aprofundado reexame da prova, havendo material suficiente para a condenação conforme o acórdão a quo.

Parties
Paciente/impetrante: JONATAN FERREIRA DE SOUZA TELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição, Art. 29 Do Código Penal (participação), Coação Moral Irresistível, Unirrecorribilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Absolvição Art. 29 Do Código Penal (participação) Coação Moral Irresistível Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JONATAN FERREIRA DE SOUZA TELES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coação moral irresistível
  2. 2 redução de pena ou aplicação da pena referente ao furto com base no art. 29 do CP
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VI ou VII, do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando uso abusivo da via eleita, o que torna a impetração inadmissível; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e é vedado o aprofundado reexame da prova, havendo material suficiente para a condenação conforme o acórdão a quo.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.