HC 959077 - ACORDAO

HC 959077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, estando a análise do regime mais adequada ao recurso de apelação já interposto; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus, e a fundamentação do regime encontra consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: WILLIAM DE SOUZA MALAFAIA; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WILLIAM DE SOUZA MALAFAIA

Agravante / Paciente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Vício na decisão do Tribunal de origem por não ter analisado o pedido de abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, estando a análise do regime mais adequada ao recurso de apelação já interposto; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus, e a fundamentação do regime encontra consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.