HC 831826 - ACORDAO

HC 831826 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não padecendo de obscuridade, contradição ou omissão; o reconhecimento pessoal foi corroborado por outras provas colhidas em juízo; e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL MARANGONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 3017680-06.2013.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade, Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade +1 more

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Parties

LUCAS RAFAEL MARANGONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 3017680-06.2013.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de vícios (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não padecendo de obscuridade, contradição ou omissão; o reconhecimento pessoal foi corroborado por outras provas colhidas em juízo; e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.