AREsp 2469589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias corridos e sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi e sua emenda), de modo que o recurso não foi admitido nos termos do CPC e do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO CORREIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial (não admissão por intempestividade e falta de comprovação de feriado local).
Legal Topics
Roubo Majorado, Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Instrumentalidade Das Formas, Tempestividade Recursal
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Instrumentalidade Das Formas Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO CORREIA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 análise da tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias corridos e sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi e sua emenda), de modo que o recurso não foi admitido nos termos do CPC e do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial (não admissão por intempestividade e falta de comprovação de feriado local).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial (inadmissão por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local).