HC 984361 - DECISAO

HC 984361 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a dosimetria da pena integra juízo discricionário do magistrado e o aumento de 1/6 pela agravante da idade da vítima está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; além disso, o regime inicial fechado está fundamentado nas circunstâncias concretas do caso (crime praticado contra pessoa idosa e concurso de agentes), nos termos do §3º do art. 33 do CP e art. 59 do CP, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e fração da agravante pela idade da vítima
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a dosimetria da pena integra juízo discricionário do magistrado e o aumento de 1/6 pela agravante da idade da vítima está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; além disso, o regime inicial fechado está fundamentado nas circunstâncias concretas do caso (crime praticado contra pessoa idosa e concurso de agentes), nos termos do §3º do art. 33 do CP e art. 59 do CP, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se