HC 981169 - DECISAO

HC 981169 - DECISAO

Havendo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e na ausência de fundamentação concreta para aplicação de fração inferior a 1/6, deve ser aplicada a redução de 1/6 na segunda fase da dosimetria, observando-se a Súmula 231/STJ que impede redução abaixo do mínimo legal; assim, na análise de ofício e diante do flagrante constrangimento identificado, a ordem foi concedida para reduzir a pena intermediária em 1/6, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e vedando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Réu: Mateus Lucas Silva dos Anjos; Réu: Gabriel Wanderley da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (análise De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida de ofício a ordem para reduzir a pena intermediária em 1/6 e fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e vedada a substituição da pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reformatio in Pejus Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

Mateus Lucas Silva dos Anjos

Réu

Gabriel Wanderley da Silva

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da fração de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação quando aplicada fração diversa de 1/6

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e na ausência de fundamentação concreta para aplicação de fração inferior a 1/6, deve ser aplicada a redução de 1/6 na segunda fase da dosimetria, observando-se a Súmula 231/STJ que impede redução abaixo do mínimo legal; assim, na análise de ofício e diante do flagrante constrangimento identificado, a ordem foi concedida para reduzir a pena intermediária em 1/6, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e vedando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida de ofício a ordem para reduzir a pena intermediária em 1/6 e fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e vedada a substituição da pena.

Orders

  • Reduzir a pena intermediária em 1/6 em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa