AREsp 2723093 - DECISAO

AREsp 2723093 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência, entre outros, das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não ultrapassando o agravo o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: IGOR DO MONTE MORAES; Corréu: BRYAN; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Reconhecimento, Majorante Do Concurso De Pessoas, Pena De Multa, Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Busca Pessoal Reconhecimento Majorante Do Concurso De Pessoas +4 more

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Parties

IGOR DO MONTE MORAES

Agravante

BRYAN

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas (7, 83, 182, 211, 282, 284)
  2. 2 alegação de utilização de provas ilícitas (invasão de domicílio e busca pessoal)
  3. 3 pedido de afastamento da majorante do concurso de pessoas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência, entre outros, das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não ultrapassando o agravo o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.