REsp 2168038 - ACORDAO

REsp 2168038 - ACORDAO

A Terceira Seção rejeitou o cancelamento da Súmula n. 231/STJ, mantendo o entendimento de que a incidência de atenuante (confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SAMUEL SAMPAIO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Corrupção De Menores Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

SAMUEL SAMPAIO REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Manutenção ou cancelamento da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ após exame pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

A Terceira Seção rejeitou o cancelamento da Súmula n. 231/STJ, mantendo o entendimento de que a incidência de atenuante (confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.