AREsp 2396526 - DECISAO

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Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial, o STJ entendeu que não há elementos suficientes nos autos para a análise da detração penal, competência do Juízo da Execução, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL DE SOUZA BENTO DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Detração Penal, Dosimetria, Regime Inicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Detração Penal Dosimetria Regime Inicial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL DE SOUZA BENTO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência para análise da detração penal (art. 387, § 2º, CPP)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial, o STJ entendeu que não há elementos suficientes nos autos para a análise da detração penal, competência do Juízo da Execução, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.