HC 968292 - DECISAO

HC 968292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico formulado no HC 968.233/SP, configurando-se inadmissibilidade, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte que veda a repetição de impetrações sem novidade fática ou jurídica.

Parties
Paciente: JOAO VITOR PINTO CARDOSO; Paciente: JONATAS DOS SANTOS RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Dosimetria, Majorante, Reincidência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Dosimetria Majorante Reincidência Reiteração De Pedido

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Parties

JOAO VITOR PINTO CARDOSO

Paciente

JONATAS DOS SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas quanto ao emprego de arma de fogo
  2. 2 aplicação de majorantes do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico formulado no HC 968.233/SP, configurando-se inadmissibilidade, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte que veda a repetição de impetrações sem novidade fática ou jurídica.