HC 985154 - DECISAO

HC 985154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a manutenção das majorantes, sendo que eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ.

Parties
Paciente: JUSSIMAR FERREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Busca E Apreensão Domiciliar, Majorantes, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Insuficiência Probatória Busca E Apreensão Domiciliar Majorantes Concurso De Pessoas +4 more

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Parties

JUSSIMAR FERREIRA DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade da busca e apreensão domiciliar e estado flagrancial
  3. 3 insuficiência probatória quanto à autoria e ao dolo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a manutenção das majorantes, sendo que eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se