AREsp 2557067 - ACORDAO

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Como a pena aplicada (5 anos e 4 meses) menos o tempo de prisão provisória ainda resulta em pena remanescente superior a quatro anos, aplica-se o artigo 33, §2º, "b", do CP para manutenção do regime semiaberto; não havendo ilegalidade na fixação do regime inicial, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: LUCAS EMMANUEL ANDRADE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Detração Da Pena, Progressão De Regime, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Detração Da Pena Progressão De Regime Fixação Do Regime Inicial

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Parties

LUCAS EMMANUEL ANDRADE COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão provisória altera o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se a pena remanescente após detração é suficiente para impor o regime semiaberto
  3. 3 Se o tempo de prisão provisória cumprido pelo réu autoriza a progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Como a pena aplicada (5 anos e 4 meses) menos o tempo de prisão provisória ainda resulta em pena remanescente superior a quatro anos, aplica-se o artigo 33, §2º, "b", do CP para manutenção do regime semiaberto; não havendo ilegalidade na fixação do regime inicial, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.