AREsp 2762437 - DECISAO

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Constatou-se que a condenação do agravante estava fundada exclusivamente na confissão do corréu prestada na fase policial e em depoimento policial indireto sem corroboração por testemunhas identificadas, sendo que o corréu se retratou em juízo e a vítima reconheceu apenas o corréu; por ausência de provas idôneas e suficientes para vincular o agravante à prática dos crimes e aplicando o princípio in dubio pro reo, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento para absolver o agravante com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS SANTOS DE JESUS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT; Corréu: CARLOS DANIEL ARAÚJO RODRIGUES; Vítima: FRANCISCO GILSON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para absolver o agravante com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Prova Testemunhal, Delação De Corréu, Insuficiência De Provas, Art. 386, VII, CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Concurso Formal Prova Testemunhal Delação De Corréu Insuficiência De Provas Art. 386, Vii, CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIS SANTOS DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Julgador De Origem

CARLOS DANIEL ARAÚJO RODRIGUES

Corréu

FRANCISCO GILSON DE SOUSA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas da autoria)
  2. 2 Valoração probatória da confissão de corréu produzida em sede policial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatou-se que a condenação do agravante estava fundada exclusivamente na confissão do corréu prestada na fase policial e em depoimento policial indireto sem corroboração por testemunhas identificadas, sendo que o corréu se retratou em juízo e a vítima reconheceu apenas o corréu; por ausência de provas idôneas e suficientes para vincular o agravante à prática dos crimes e aplicando o princípio in dubio pro reo, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento para absolver o agravante com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para absolver o agravante com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheça do agravo e dê-se provimento para absolver o agravante com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.